O Conselho de Ministros de 12 de dezembro de 2013 aprovou o V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017, o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017 e o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017.
Estes três Planos nacionais incorporam as recomendações decorrentes da avaliação externa e independente aos planos que os antecederam, bem como muitos dos contributos recebidos no âmbito da fase de consulta pública de cada um deles.
As linhas de orientação de cada um dos Planos são as seguintes:
O V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação reforça a promoção da igualdade de género em todas as áreas de governação, incluindo uma forte componente na atividade de todos os ministérios, constituindo um importante meio para a coordenação intersectorial da política de igualdade de género e de não- discriminação em função do sexo e da orientação sexual.
O V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género passa a ter como parte integrante, com base nos pressupostos da Convenção de Istambul, o III Programa de Ação para a Prevenção e Eliminação da Mutilação Genital Feminina, alargando o seu âmbito a outras formas de violência, designadamente a mutilação genital feminina e as agressões sexuais. No que respeita à violência doméstica, este Plano procura consolidar o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido na área, assimilando de igual forma as mais recentes orientações europeias e internacionais sobre a matéria.
O III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, considerando as recomendações dirigidas ao Estado português no âmbito do Relatório sobre a implementação da Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, tem designadamente em vista o reforço dos mecanismos de referenciação e de proteção das vítimas, o aprofundamento da articulação e cooperação entre as entidades públicas e as organizações da sociedade civil envolvidas e a adaptação da resposta nacional aos novos desafios, concretamente às novas formas de tráfico.
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Notícia de: Portal cig.gov.pt de 2014/01/29