Legislação

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2013, de 31 de Dezembro
Aprova o V Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013, de 31 de dezembro
Aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2013, de 31 de Dezembro
Aprova o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014 -2017

Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro
29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de Janeiro
Aprova o IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e não Discriminação (2011-2013)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010, de 17 de Dezembro
Aprova o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013)

Lei n.º 40/2010, de 03 de Setembro
26.ª alteração ao Código Penal

Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal

Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto
53.ª alteração ao Código Civil

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2010, de 30 de Julho
Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas

Resolução da Assembleia da República n.º 71/2010, de 19 de Julho
Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento dos 4.o e 5.o objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM), relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010, de 21 de Maio
Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2010, de 07 de Maio
Quadro de referência do Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade

Portaria n.º 237/2010, de 29 de Abril
Aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação

Portaria n.º 229-A/2010, de 23 de Abril
Aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima

Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril
Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2010, de 13 de Abril

Sobre a problemática da mulher emigrante

Lei nº 113/2009, de 17 de Setembro
Medidas de protecção contra a exploração e abuso sexual de crianças

Lei n.º112/2009, de 16 de Setembro
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto – Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 227/2009, de 14 de Setembro
Alteração da Lei de Protecção de Testemunhas

Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro
Versão mais recente do Código do Trabalho

Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2009, de 25 de Agosto
Plano Nacional de Acção para implementação da Resolução CSNU 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança

Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal)

Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho
Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência

Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril
Custas Processuais, multas e outras penalidades

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 09 de Abril
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09 de Abril
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente

Despacho n.º 32648/2008, de 30 de Dezembro
Síntese do Relatório de Avaliação das Condições de Funcionamento das Casas de Abrigo

Decreto-Lei n.º 229/2008, de 27 de Novembro
Criação do Observatório do Tráfico de Seres Humanos

Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro
Altera o regime jurídico do divórcio

Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2008, de 22 de Outubro
Estatuto do/s Conselheiros/as e Membros das Equipas Interministeriais para a Igualdade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2008, de 09 de Setembro
Determina a elaboração do Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2008-2010

Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto
Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal

Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto
Grandes Opções do Plano para 2009

Despacho n.º 20509/2008, de 05 de Agosto
Isenção de taxas moderadoras às vítimas de violência doméstica – Despacho do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho
Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril

Portaria n.º 425/2008, de 16 de Junho
Procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2008, de 29 de Maio
Aprova a primeira revisão ao I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências e ou Incapacidades 2006-2009 (PAIPDI)

Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de Maio
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais

Decreto-Lei n.º 79/2008, de 08 de Maio
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, reduzindo em 50 % o pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde dos utentes com idade igual ou superior a 65 anos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2008, de 01 de Abril
Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012

Lei n.º 14/2008, de 12 de Março
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro

Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro
Regulamenta o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida

Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro
Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de Janeiro
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, de 14 de Janeiro
Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005

Decreto do Presidente da República n.º 9/2008, de 14 de Janeiro
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005

Plano Nacional de Reformas 2008-2010
Plano Nacional de Reformas 2008-2010

Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro
Sistema de queixa electrónica

Decreto-Lei n.º 368/2007, de 05 de Novembro
Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2007, de 02 de Outubro
Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central

Decreto-Lei n.º 308-A/2007, de 05 de Setembro
Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto

Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro
Artigo n.º 152 Violência doméstica

Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto
Primeira alteração à lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais

Despacho n.º 18778/2007, de 22 de Agosto
Mediação familiar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007, de 22 de Junho
Aprova o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007, de 22 de Junho
Aprova o III Plano Nacional para a Igualdade (2007-2010)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2007, de 22 de Junho
Aprova o I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010)

Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de Junho
Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal

Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho
Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal

Decreto-Lei n.º 201/2007, de 24 de Maio
Isençao de taxas moderadoras para vítimas de violência doméstica

Resolução Assembleia da República n.º 17/2007, de 26 de Abril
Sobre a iniciativa «Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres»

Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril
Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2007, de 28 de Março
Determina a elaboração do III Plano Nacional para a Igualdade, do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos

Portaria n.º 111/2007, de 24 de Janeiro
Cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007, de 17 de Janeiro
Aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA)

Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro
Aprova as bases gerais do sistema de segurança social

Portaria n.º 77/2007, de 12 de Janeiro
Actualiza o complemento solidário para idosos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006, de 15 de Dezembro
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) para o período de 2006-2008

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006, de 21 de Setembro
Aprova o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade para os anos de 2006 a 2009

Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de Agosto
Lei da paridade

Decreto-Lei n.º 155/2006, de 07 de Agosto
Cria a Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o Conselho Consultivo das Famílias

Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho
Procriação medicamente assistida

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2006, de 18 de Julho
Cria a Estrutura de Missão do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos

Decreto-Lei n.º115/2006, de 14 de Julho
Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais

Decreto-Lei n.º 101/2006, de 06 de Junho
Cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Portaria n.º 458/2006, de 18 de Maio
Fixa as condições para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal serem considerados equiparados a residentes para efeitos de atribuição das prestações familiares, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março
Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Resolução do Conselho de Ministros. n.º 17/2006, de 27 de Janeiro
Prorroga por mais um ano o mandato da estrutura de missão que tem vindo a desenvolver a estratégia de implementação da vigilância electrónica

Decreto regulamentar n.º 1/2006, de 25 de Janeiro
Organização, funcionamento das casas de abrigo

Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro
Cria o complemento solidário para idosos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2005, de 28 de Novembro
Aprova o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008

Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto
Constituição da República Portuguesa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2005, de 27 de Junho
Determina que a Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, já existente, passa a depender da tutela conjunta do membro do Governo responsável pelas questões da igualdade de género e do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e nomeia nova responsável e coordenadores

Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto
Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004, de 2 de Abril
Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças

Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto
Mandado de detenção europeu

Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto
Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, Lei n.º 93/99

Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
Adopta medidas de protecção das uniões de facto

Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio
Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2000
Concretização de medidas de protecção das vítimas de violência doméstica

Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro Actualizada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto
Lei de protecção de crianças e jovens em perigo actualizada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto

Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto
Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência

 

Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, actualizada pela Lei n.º 29/2008, de 4 Julho, alterada pelo DL nº 227/2009, de 14 de Setembro
Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio
Regula a Garantia de alimentos devidos a menores (regulamentação da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro)

Resolução da Assembleia da República n.º 31/99
Regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de violência

Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro
Garantia dos alimentos devidos a menores (regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio)

Decreto Regulamentar n.º 4/93, de 22 de Fevereiro actualizado pelo Decreto Regulamentar n.º 1/99, de 15 de Fevereiro
Indemnização às vítimas de crimes violentos

Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto
Lei de protecção às mulheres vítimas de violência