Legislação

2013 | 2011 | 2010 | 2009 | 2008 | 2007 | 2006 | 2005 | 2004 | 2003 | 2002 | 2001 | 2000 | antes de 2000 Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2013, de 31 de DezembroAprova o V Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017 Resolução do Conselho de Ministros… more info

Documentos oficiais

V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação (PNI) [2014] V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violencia Doméstica e de Género (PNPCVDG) [2014] III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos (PNPCTSH) [2014] Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e… more info