Legislação

2013 | 2011 | 2010 | 2009 | 2008 | 2007 | 2006 | 2005 | 2004 | 2003 | 2002 | 2001 | 2000 | antes de 2000 Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2013, de 31 de DezembroAprova o V Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017 Resolução do Conselho de Ministros… more info

Documentos oficiais

V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação (PNI) [2014] V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violencia Doméstica e de Género (PNPCVDG) [2014] III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos (PNPCTSH) [2014] Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e… more info

Documentos estratégicos internacionais

2011 | 2010 | 2009 | 2008 | 2007 | 2006 | 2005 | 2004 | 2003 | 2002 | 2000 | anterior a 2000 Council of Europe Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence [2011] Report on Progress on Equality between Women and Men in 2010 [2011] Carta das Mulheres [2010] Estratégia para a Igualdade entre Mulheres e Homens (2010-2015) [2010] The Global Gender Gap Report [2010] Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro… more info